Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância. Excluem-se, porém, desse direito, designadamente, os bens fornecidos em embalagem selada com selo de inviolabilidade que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução após abertura, bem como os bens que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo. Assim, não são aceites devoluções de produtos íntimos, brinquedos sexuais, bonecas sexuais, masturbadores, plugs, estimuladores, bombas, próteses, lubrificantes, cosmética íntima e demais artigos de uso pessoal ou íntimo, sempre que fornecidos selados e cujo selo tenha sido removido após a entrega, ou quando existam sinais de abertura, utilização ou manipulação incompatíveis com a sua revenda em condições de segurança, higiene e integridade comercial. A presente exclusão não prejudica, em caso algum, os direitos legalmente conferidos ao consumidor em situações de falta de conformidade, defeito, dano de transporte ou erro no envio.”